A legislação tributária brasileira é extensa e sujeita a diferentes interpretações, o que pode levar ao recolhimento de tributos em valor superior ao devido. Nessas situações, a lei prevê mecanismos de restituição e compensação.
A atuação do escritório nessa área envolve a análise jurídica das operações fiscais da empresa, a verificação da existência de valores recolhidos indevidamente e a condução dos pedidos de compensação ou restituição na esfera administrativa ou judicial, conforme o caso.
Entre os temas abrangidos, destacam-se:
A existência e o montante de eventuais créditos dependem da análise de cada caso concreto.
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