Os incentivos fiscais são instrumentos previstos na legislação federal, estadual e municipal que estabelecem isenções, créditos, deduções ou reduções de tributos para determinadas atividades, setores ou regiões.
A atuação do escritório nessa área envolve a análise da atividade exercida pela empresa e a verificação dos requisitos legais para o enquadramento em programas de incentivo, bem como a orientação quanto às obrigações decorrentes de sua utilização.
Entre os temas abrangidos, destacam-se:
A possibilidade de utilização de incentivos depende do enquadramento de cada empresa nos requisitos previstos em lei.
Todas as comunicações do escritório são feitas exclusivamente pelo nosso site oficial ou pelo e-mail contato@milagresadvocacia.com.br.